HC 962563 - ACORDAO

HC 962563 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao reconhecer que houve reconhecimento em juízo corroborado por outros elementos probatórios (posse dos bens subtraídos, reconhecimento na fase inquisitorial, depoimento policial); não se verifica contradição nem flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante/paciente: RAFAEL SANTOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Súmula 7/stj, Dosimetria Penal, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade +4 more

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVEIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão quanto ao reconhecimento do paciente em juízo e à observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Suficiência dos elementos probatórios (posse do bem subtraído, reconhecimento na fase inquisitorial e depoimento policial) para manutenção da condenação por roubo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao reconhecer que houve reconhecimento em juízo corroborado por outros elementos probatórios (posse dos bens subtraídos, reconhecimento na fase inquisitorial, depoimento policial); não se verifica contradição nem flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem impetrada (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) e o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.