AREsp 2471411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as instâncias ordinárias já analisaram e fundamentaram a presença de dolo específico e dano efetivo ao erário relativos ao art. 10, VIII, da LIA, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pretensão de reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF não alteram o desfecho do caso diante das balizas probatórias firmadas na origem, e não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Art. 10, VIII, Da LIA, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Tema 1.199/stf Lei N. 14.230/2021 Art. 10, Viii, Da LIA Dolo Específico +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF ao caso concreto
  3. 3 Caracterização do dolo específico e do dano efetivo ao erário no art. 10, VIII, da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as instâncias ordinárias já analisaram e fundamentaram a presença de dolo específico e dano efetivo ao erário relativos ao art. 10, VIII, da LIA, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pretensão de reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF não alteram o desfecho do caso diante das balizas probatórias firmadas na origem, e não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Claudemir Francisco Torina
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos declaratórios poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC