AREsp 2796313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem caráter infringente sem obscuridade, foram recebidos como agravo interno; não se conheceu do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (embargos de declaração recebidos como agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Economia E Celeridade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Economia E Celeridade Processual

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem caráter infringente sem obscuridade, foram recebidos como agravo interno; não se conheceu do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (embargos de declaração recebidos como agravo interno)

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno/recurso