AREsp 2631445 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque embargos sucessivos são incabíveis quando visam rediscutir vícios já apreciados, em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sucessivos / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer dos embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessivos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Sucessivos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Sucessivos / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Obrigação de indicar omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já apreciada em embargos anteriores por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque embargos sucessivos são incabíveis quando visam rediscutir vícios já apreciados, em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer dos embargos)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Julgamento por unanimidade