AREsp 2833547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, não sendo admissível utilizar embargos para revisar o julgado por mero inconformismo, e porque havia ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ROBSON FERNANDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Cerceamento De Defesa Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBSON FERNANDES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, não sendo admissível utilizar embargos para revisar o julgado por mero inconformismo, e porque havia ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.