AREsp 2666421 - ACORDAO

AREsp 2666421 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e utilizou embargos sucessivos para rediscutir decisões anteriores, procedimento vedado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sucessivos / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Sucessivos, Protelatórios, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Declaração Sucessivos Protelatórios Multa Processual Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sucessivos / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Obrigação de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (arts. 1.022 e 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de manifestamente protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e utilizou embargos sucessivos para rediscutir decisões anteriores, procedimento vedado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).