EAREsp 2317034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante buscava rediscutir matéria de mérito não examinada porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica com o aresto paradigma, não sendo cabível sanar tais questões por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: BANCO BMG S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão Similitude Fático Jurídica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante buscava rediscutir matéria de mérito não examinada porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica com o aresto paradigma, não sendo cabível sanar tais questões por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.