REsp 2209231 - DECISAO

REsp 2209231 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara e fundamentada ao aplicar a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) segundo a qual, quando o mandato do advogado foi revogado ou substabelecido sem reserva de poderes, este não pode executar os honorários sucumbenciais nos próprios autos da execução, devendo buscar eventual direito por ação autônoma; os embargos visavam rediscutir o mérito, ultrapassando os limites dessa via recursal.

Parties
Embargante: HOMERO COSTA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 568/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Inexigibilidade De Débito +1 more

Case Brief

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Parties

HOMERO COSTA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Súmula 568/STJ
  2. 2 Efeito da revogação ou substabelecimento do mandato do advogado sobre a possibilidade de execução direta de honorários sucumbenciais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara e fundamentada ao aplicar a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) segundo a qual, quando o mandato do advogado foi revogado ou substabelecido sem reserva de poderes, este não pode executar os honorários sucumbenciais nos próprios autos da execução, devendo buscar eventual direito por ação autônoma; os embargos visavam rediscutir o mérito, ultrapassando os limites dessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.