REsp 2183722 - ACORDAO

REsp 2183722 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, entendendo-se que o embargante busca rediscutir o mérito e reexaminar fatos já apreciados; além disso, a apreensão isolada de arma de fogo não é, por si só, suficiente para afastar o tráfico privilegiado, sendo inviável sua reavaliação no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO; Corréu: JARDEL PAIM FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Apreensão De Arma De Fogo, Fundamentação Vinculada (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Apreensão De Arma De Fogo Fundamentação Vinculada (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO

Réu

JARDEL PAIM FARINA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a apreensão de arma de fogo com o acusado impõe o afastamento do tráfico privilegiado ou configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, entendendo-se que o embargante busca rediscutir o mérito e reexaminar fatos já apreciados; além disso, a apreensão isolada de arma de fogo não é, por si só, suficiente para afastar o tráfico privilegiado, sendo inviável sua reavaliação no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Registro de voto vencido do Ministro Messod Azulay Neto.