AREsp 2758528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o Tema 518 refere-se a acidentes em via férrea, não se aplicando ao acidente em pista de aeródromo; ademais, o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que a ausência de exame de mérito não configura omissão, sendo vedado, na via especial, o reexame fático-probatório e o uso de embargos para reformar o julgado ou obter prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 518 (responsabilidade Civil Do Estado), Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tema 518 (responsabilidade Civil Do Estado) Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicabilidade do Tema 518 ao caso (acidente em pista de aeródromo)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o Tema 518 refere-se a acidentes em via férrea, não se aplicando ao acidente em pista de aeródromo; ademais, o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que a ausência de exame de mérito não configura omissão, sendo vedado, na via especial, o reexame fático-probatório e o uso de embargos para reformar o julgado ou obter prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.