AREsp 1903671 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e sendo inadmissível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLARICE VILELA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Pedido De Reconsideração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Pedido De Reconsideração Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

CLARICE VILELA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a petição embargada constituía pedido de reconsideração inadmissível contra decisão colegiada
  3. 3 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e sendo inadmissível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.