AREsp 2790799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este expôs claramente que o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos não podem ser usados para mero reexame por inconformismo.

Parties
Embargante: ANTONIO LUCIO CHAVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUCIO CHAVES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este expôs claramente que o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos não podem ser usados para mero reexame por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados