AREsp 2817517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou a questão, assentando que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF), e não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de suprimento por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou a questão, assentando que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF), e não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator