AREsp 2470514 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e considerando que as conclusões sobre a prova pericial decorrem de análise do acervo fático-probatório pela Corte de origem, a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e, portanto, deve ser rejeitada; a incidência da Súmula nº 7/STJ impede o reexame fático-probatório pretendido pelo embargante.

Parties
Embargante: PÁTIO CAMPINAS SHOPPING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Prova Pericial, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Prova Pericial Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

PÁTIO CAMPINAS SHOPPING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ em face de matéria probatória/pericial
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e considerando que as conclusões sobre a prova pericial decorrem de análise do acervo fático-probatório pela Corte de origem, a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e, portanto, deve ser rejeitada; a incidência da Súmula nº 7/STJ impede o reexame fático-probatório pretendido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa do art. 1.026 do CPC será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios