AREsp 2817026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 182) e não havia ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA; Embargante: WELLINGTON DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

WELLINGTON DE ANDRADE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado?
  2. 2 É cabível a concessão de habeas corpus de ofício no caso?
  3. 3 Houve indevida reavaliação de circunstâncias fáticas que configuraria incidência da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 182) e não havia ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.