AREsp 2445709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem analisou e fundamentou a licitude do contrato e a ausência de onerosidade excessiva; acolher os argumentos exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos revelaram caráter infringente e protelatório, justificando advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Contrato, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Multa Processual Art. 1.026 CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Contrato Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Processual Art. 1.026 CPC

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Parties

DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional alegada pelo embargante
  3. 3 nulidade de contrato por objeto ilícito envolvendo alienação de terras públicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem analisou e fundamentou a licitude do contrato e a ausência de onerosidade excessiva; acolher os argumentos exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos revelaram caráter infringente e protelatório, justificando advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.