AREsp 2744286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão havia explicitado a impossibilidade de a Corte, no recurso especial, reexaminar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ e da analogia com a Súmula nº 735/STF, de modo que os aclaratórios intentavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: YURI PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

YURI PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735/STF em recurso especial que aprecia decisão sobre tutela de urgência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão havia explicitado a impossibilidade de a Corte, no recurso especial, reexaminar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ e da analogia com a Súmula nº 735/STF, de modo que os aclaratórios intentavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios