AREsp 2839057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e o embargante não impugnou de forma específica e individualizada a aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ; restou configurado intuito infringente inadequado, conforme jurisprudência e art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 518/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 518/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica sobre Súmulas 7 e 518/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada para infirmar decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e o embargante não impugnou de forma específica e individualizada a aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ; restou configurado intuito infringente inadequado, conforme jurisprudência e art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios