AREsp 2269628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou os pontos essenciais, respeitando a soberania do Tribunal do Júri e reconhecendo que eventual contradição alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou inequívoca desconexão lógica entre as respostas dos jurados que autorizasse desconstituição do veredicto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Absolvição Por Clemência, Súmula 7/stj, Tema 1.087 (repercussão Geral Stf)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Quesito Genérico Absolvição Por Clemência Súmula 7/stj Tema 1.087 (repercussão Geral Stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental?
  2. 2 É aplicável o Tema 1.087 da repercussão geral do STF para desconstituir absolvição fundada em quesito genérico?
  3. 3 Pode o Tribunal Especial reexaminar o conjunto fático-probatório (vedação da Súmula n. 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou os pontos essenciais, respeitando a soberania do Tribunal do Júri e reconhecendo que eventual contradição alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou inequívoca desconexão lógica entre as respostas dos jurados que autorizasse desconstituição do veredicto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração