EAREsp 2677733 - ACORDAO

EAREsp 2677733 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou dois fundamentos suficientes e independentes para o indeferimento liminar do agravo de divergência (incidência da Súmula 315 do STJ e ausência de juntada do inteiro teor dos paradigmas). Como o agravo regimental se limitou a impugnar apenas o segundo fundamento e deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 315, incide a hipótese de não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Gustavo Jacinto; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração opostos por Gustavo Jacinto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Jacinto

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ como fundamento suficiente para indeferimento liminar
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos paradigmas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou dois fundamentos suficientes e independentes para o indeferimento liminar do agravo de divergência (incidência da Súmula 315 do STJ e ausência de juntada do inteiro teor dos paradigmas). Como o agravo regimental se limitou a impugnar apenas o segundo fundamento e deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 315, incide a hipótese de não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração opostos por Gustavo Jacinto.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados