AREsp 2637022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e constituíam reiteração protelatória, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MAURO ABRAO SIUFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

MAURO ABRAO SIUFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e constituíam reiteração protelatória, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.