REsp 2069036 - ACORDAO

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Por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos e por configurar intenção infringente de reformar o julgado por via inadequada, somado ao correto não conhecimento do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e à impossibilidade de o STJ examinar suposta violação constitucional em recurso especial, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS PEREIRA DE AMORIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Preclusão, Competência STJ Vs STF, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intuito Infringente Preclusão Competência STJ Vs STF Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DE AMORIM e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de invocar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial (competência)

Ratio Decidendi

Por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos e por configurar intenção infringente de reformar o julgado por via inadequada, somado ao correto não conhecimento do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e à impossibilidade de o STJ examinar suposta violação constitucional em recurso especial, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.