AREsp 2761466 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e evidenciado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COPAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento)
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento)

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COPAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se decisão interlocutória proferida após sentença de extinção deveria ser impugnada por agravo de instrumento ou apelação
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e proibição de utilizar aclaratórios para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e evidenciado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.