AREsp 2701409 - ACORDAO

AREsp 2701409 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e restou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios, justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: CLÁUDIA MARIA GOMIDE PAPERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA MARIA GOMIDE PAPERINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios autorizadores de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve impugnação específica da Súmula 7/STJ nos autos
  3. 3 Caracterização de embargos com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e restou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios, justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil