HC 988236 - ACORDAO

HC 988236 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o recurso foi utilizado apenas para rediscutir o mérito já analisado, e não houve identificação de ilegalidade flagrante que exigisse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido — Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Rediscussão Do Mérito, Concessão De Ofício, Art. 619 CPP, Art. 654, § 2º CPP, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Provas Rediscussão Do Mérito +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido — Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da ordem de ofício
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir mérito já decidido
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o recurso foi utilizado apenas para rediscutir o mérito já analisado, e não houve identificação de ilegalidade flagrante que exigisse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.