HC 961030 - ACORDAO

HC 961030 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na redação do acórdão (substituição de expressão no fl.172), sem efeitos modificativos, porque a correção não modifica o julgado de mérito e o reconhecimento da minorante do art.33, §4º dependeria de revolvimento do material fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: GERMANO PEREIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Erro Material, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do Código De Processo Penal Erro Material Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

GERMANO PEREIRA PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art.619 CPP) para sanar erro material no acórdão
  2. 2 Erro de premissa fática quanto à fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolver o material fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na redação do acórdão (substituição de expressão no fl.172), sem efeitos modificativos, porque a correção não modifica o julgado de mérito e o reconhecimento da minorante do art.33, §4º dependeria de revolvimento do material fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material; à e-STJ fl. 172, no segundo parágrafo, onde se encontra a expressão "não apenas em razão da quantidade de drogas", leia-se "não apenas na existência de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas - na qual houve o reconhecimento do tráfico...