AREsp 2677882 - ACORDAO

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Parties
Embargante: MARIA JEOVANIRA MATOS RODRIGUES; Embargante: ANDREA GOMES MACIEL; Impugnante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Acesso a Autos Eletrônicos
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MARIA JEOVANIRA MATOS RODRIGUES

Embargante

ANDREA GOMES MACIEL

Embargante

Ministério Público do Estado do Ceará

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a juntada de procuração com outorga posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e ocorrência de preclusão consumativa