AREsp 2732824 - ACORDAO

AREsp 2732824 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; a alegação traduz pretensão de reexame de matéria já decidida e o vício de representação não foi sanado, pois a procuração juntada foi assinada em data posterior à interposição do recurso, não suprindo a falta de cadeia de poderes exigida pela jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, ISSQN, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo Interno ISSQN Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame do julgado não é hipótese de embargos de declaração
  3. 3 Vício de representação: necessidade de cadeia de procuração com data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; a alegação traduz pretensão de reexame de matéria já decidida e o vício de representação não foi sanado, pois a procuração juntada foi assinada em data posterior à interposição do recurso, não suprindo a falta de cadeia de poderes exigida pela jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.