AREsp 2745276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não cumpriu o ônus de indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou razões dissociadas do acórdão embargado, tornando a peça deficiente para fins de admissibilidade, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ravel Veículos e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos (julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Ravel Veículos e Peças Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Uso indevido dos embargos para apresentar razões dissociadas do acórdão embargado
  3. 3 Descumprimento do ônus de especificar o vício nos termos do art. 1.023 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não cumpriu o ônus de indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou razões dissociadas do acórdão embargado, tornando a peça deficiente para fins de admissibilidade, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.