AREsp 2714650 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação adequada e, ademais, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 06/08/2025 a 12/08/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 06/08/2025 a 12/08/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF