AREsp 2825746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e dissociados dos fundamentos do acórdão embargado; não se verifica omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão apenas determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, conforme entendimento de direito, os efeitos da ADPF nº 858/2022 no caso concreto.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos, Coisa Julgada, Precatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Coisa Julgada Precatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da ADPF nº 858/2022
  2. 2 Aplicabilidade do regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista (CONDER)
  3. 3 Possibilidade de constrição patrimonial/penhora de ativos da executada no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e dissociados dos fundamentos do acórdão embargado; não se verifica omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão apenas determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, conforme entendimento de direito, os efeitos da ADPF nº 858/2022 no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios