AREsp 2602043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, conforme art. 1.022 do CPC, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem havia referido e enfrentado o precedente do STJ sobre a servidão de água, e a insurgência busca, na verdade, o reexame do julgado com intuito infringente, modo inadequado de impugnação processual.

Parties
Embargante: PAULO WALDEMAR RIBEIRO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Multa Por Reiteração Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc), Servidão De Água
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Multa Por Reiteração Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc) Servidão De Água

Case Brief

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Parties

PAULO WALDEMAR RIBEIRO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem deixou de considerar precedente do STJ acerca da servidão de água e da imputação da obrigação de fazer
  3. 3 Intuito infringente dos embargos e vedação de uso dos aclaratórios para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, conforme art. 1.022 do CPC, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem havia referido e enfrentado o precedente do STJ sobre a servidão de água, e a insurgência busca, na verdade, o reexame do julgado com intuito infringente, modo inadequado de impugnação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registrar que a reiteração de recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.