RHC 204862 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há contradição lógica ou interna no acórdão: a Turma concluiu que a abordagem policial foi precedida de diligências fundadas em informação recebida na véspera, o que justificou a atuação imediata e a apreensão dos bens, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito ou reanalisar a valoração probatória.

Parties
Embargante: Luiz Cláudio Araújo Ribeiro; Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Apreensão De Bens, Trancamento De Inquérito Policial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Abordagem Policial Denúncia Anônima Apreensão De Bens Trancamento De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Luiz Cláudio Araújo Ribeiro

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Legalidade da abordagem policial baseada em monitoramento prévio e denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição lógica ou interna no acórdão: a Turma concluiu que a abordagem policial foi precedida de diligências fundadas em informação recebida na véspera, o que justificou a atuação imediata e a apreensão dos bens, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito ou reanalisar a valoração probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração