HC 919222 - ACORDAO

HC 919222 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado porque foram apreciadas integralmente as questões necessárias à solução da lide; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito por mero inconformismo, de modo que não há vício a ser integrado, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIA ONDINA DA ROCHA; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Execução Penal, Contagem Em Dobro Do Tempo De Pena, Transferência Prisional
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Parties

ANTONIA ONDINA DA ROCHA

Embargante

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à parametrização do benefício da contagem em dobro do tempo de pena diante de melhorias nas condições prisionais e repercussão no sistema penitenciário
  2. 2 Se o acórdão deveria ter abordado o julgamento da ADPF n. 347
  3. 3 Se a transferência prisional foi devidamente fundamentada e respeitou o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque foram apreciadas integralmente as questões necessárias à solução da lide; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito por mero inconformismo, de modo que não há vício a ser integrado, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.