AREsp 2927917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o STJ não tem competência para apreciar matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JOACIR CARLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento Constitucional, Competência Para Matéria Constitucional, Violência Doméstica, Prova Testemunhal E Pericial, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Constitucional Competência Para Matéria Constitucional Violência Doméstica Prova Testemunhal E Pericial Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOACIR CARLESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Se é cabível o prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defensivas arguidas (dupla valoração, inidoneidade da valoração das circunstâncias fáticas, ausência de descrição de consequência permanente no laudo pericial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o STJ não tem competência para apreciar matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.