REsp 1702524 - ACORDAO

REsp 1702524 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado (intuito infringente); inexistem razões jurídicas para afastar precedentes aplicáveis; e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Legitimidade Ativa De Associação, Reexame De Fatos E Provas, Omissão
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Legitimidade Ativa De Associação Reexame De Fatos E Provas Omissão

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade de associação para propor ação civil pública e interesse de agir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado (intuito infringente); inexistem razões jurídicas para afastar precedentes aplicáveis; e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios