AREsp 2760539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte; as alegadas omissões referem-se ao mérito e exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo fundamentou adequadamente os óbices de admissibilidade e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de reforma do julgado não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Município de Andrelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Impugnação Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Andrelândia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de cálculos na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte; as alegadas omissões referem-se ao mérito e exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo fundamentou adequadamente os óbices de admissibilidade e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de reforma do julgado não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.