AREsp 2723867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; tratou-se de inconformismo genérico que busca reexame da matéria, providência vedada pela natureza integrativa dos embargos.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada
  3. 3 Proibição de utilizar embargos de declaração para reexame do mérito ou rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; tratou-se de inconformismo genérico que busca reexame da matéria, providência vedada pela natureza integrativa dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator