AREsp 2764357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram enfrentadas no decisum ou demandam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e havia fundamento não impugnado que manteve a decisão, nos termos da Súmula nº 283/STF, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RIVANE ALVES CARDOSO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decadência, Competência Da Vara De Família, Acordo E Sua Legalidade, Ação Anulatória/ação Rescisória
Processo Civil Direito De Família Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

RIVANE ALVES CARDOSO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à declaração de atos 'sem efeito' (inexistência jurídica) versus nulidade
  2. 2 Qualificação jurídico-processual do vício: nulidade absoluta versus anulabilidade e incidência do prazo decadencial
  3. 3 Competência da Vara de Família (ordem pública)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram enfrentadas no decisum ou demandam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e havia fundamento não impugnado que manteve a decisão, nos termos da Súmula nº 283/STF, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026 do CPC