RMS 73246 - ACORDAO

RMS 73246 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso ordinário foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), e os aclaratórios buscavam, na realidade, o reexame do mérito administrativo e a reforma do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o descredenciamento foi considerado devidamente fundamentado conforme Resoluções aplicáveis, não havendo nulidade do ato administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Reexame Do Mérito Administrativo, Descredenciamento De Leiloeiro, Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Reexame Do Mérito Administrativo Descredenciamento De Leiloeiro Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão sobre cumprimento de atos de publicidade pelo embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam reformar o julgado ou suprir omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para reexame do mérito administrativo e verificação de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso ordinário foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), e os aclaratórios buscavam, na realidade, o reexame do mérito administrativo e a reforma do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o descredenciamento foi considerado devidamente fundamentado conforme Resoluções aplicáveis, não havendo nulidade do ato administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração