AREsp 2353629 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; não se admite utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas, especialmente quando a decisão se apoia em fundamento constitucional (art. 58 do ADCT), e aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório em recurso especial.

Parties
Embargantes: ORLANDO HENRIQUE IEZZA E OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO HENRIQUE IEZZA E OUTROS

Embargantes

INSS

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Inviabilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria de fundo ou das provas
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando a decisão se funda em norma constitucional (art. 58 do ADCT)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; não se admite utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas, especialmente quando a decisão se apoia em fundamento constitucional (art. 58 do ADCT), e aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração injustificada