REsp 1892183 - ACORDAO

REsp 1892183 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a Fazenda Nacional havia expressamente concordado com o pedido, citando precedentes (REsp 1.101.782/SP, Temas 96 e 97/STJ), o que autoriza a aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002 e afasta a condenação em honorários; os esclarecimentos pleiteados pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Luiz Philippsen; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Isenção Da Fazenda Nacional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Isenção Da Fazenda Nacional

Case Brief

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Parties

Luiz Philippsen

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002 e isenção da Fazenda Nacional do pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a Fazenda Nacional havia expressamente concordado com o pedido, citando precedentes (REsp 1.101.782/SP, Temas 96 e 97/STJ), o que autoriza a aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002 e afasta a condenação em honorários; os esclarecimentos pleiteados pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.