AREsp 2754434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, os embargos visavam rediscutir questões já decididas e a aplicação da Súmula n. 182/STJ era adequada diante da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: Bramind Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda. e outros; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bramind Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda. e outros

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, os embargos visavam rediscutir questões já decididas e a aplicação da Súmula n. 182/STJ era adequada diante da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração