ExeMS 25587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC; as questões trazidas nos aclaratórios não foram objeto de alegação no agravo interno, e o acórdão examinou adequadamente a controvérsia dentro dos limites devolvidos à apreciação da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Restitutio in Integrum, Precatórios, Diferenças Salariais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Coisa Julgada Restitutio in Integrum +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil às alegações dos embargos de declaração
  2. 2 Se as matérias apontadas nos embargos foram suscitadas no agravo interno
  3. 3 Caracterização dos reflexos financeiros da ordem mandamental e seus limites em relação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC; as questões trazidas nos aclaratórios não foram objeto de alegação no agravo interno, e o acórdão examinou adequadamente a controvérsia dentro dos limites devolvidos à apreciação da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração