EAREsp 2346894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram verificados ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a transcrição do acórdão paradigma nas razões do recurso não supre a exigência de juntada do inteiro teor prevista pela jurisprudência do STJ, e os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscutir o mérito ou contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissenso Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissenso Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VLADIMIR DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição do acórdão paradigma nas razões do recurso é suficiente para comprovar a divergência jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) para comprovação do dissenso pretoriano
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada ou para suprir omissão quando há óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram verificados ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a transcrição do acórdão paradigma nas razões do recurso não supre a exigência de juntada do inteiro teor prevista pela jurisprudência do STJ, e os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscutir o mérito ou contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados