HC 971811 - ACORDAO

HC 971811 - ACORDAO

Não há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; a ausência de ofícios-resposta das operadoras constitui mera irregularidade processual que não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito ou para sanar dúvidas subjetivas da parte.

Parties
Embargante: JOSE RENATO GRANADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Acesso a Ofícios Resposta, Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Acesso a Ofícios Resposta Prova

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Parties

JOSE RENATO GRANADO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a falta de acesso aos ofícios-resposta das operadoras configura cerceamento de defesa e nulidade processual
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; a ausência de ofícios-resposta das operadoras constitui mera irregularidade processual que não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito ou para sanar dúvidas subjetivas da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.