AREsp 2256851 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado decidiu nos limites do que foi devolvido pelo recurso especial, fundamentando de forma suficiente a não admissão do recurso em razão da ausência de impugnação a fundamento que mantém o resultado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque seria necessário o revolvimento de matéria fática para acolher a pretensão da embargante, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão passível de aclaramento ou integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Franke Sistemas de Cozinhas do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Omissão Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Franke Sistemas de Cozinhas do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado decidiu nos limites do que foi devolvido pelo recurso especial, fundamentando de forma suficiente a não admissão do recurso em razão da ausência de impugnação a fundamento que mantém o resultado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque seria necessário o revolvimento de matéria fática para acolher a pretensão da embargante, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão passível de aclaramento ou integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração