AREsp 2730718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventuais erros materiais não importam prejuízo; a pretensão de reformar o julgado configura reexame do mérito, vedado em recurso especial (Súmula 7) e não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, aplicando‑se também a Súmula 211 quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório Vedado, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Vedado Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventuais erros materiais não importam prejuízo; a pretensão de reformar o julgado configura reexame do mérito, vedado em recurso especial (Súmula 7) e não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, aplicando‑se também a Súmula 211 quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão que desproveu o agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial