AREsp 2891583 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios alegados e o embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: MAERCIO DIAS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescrição

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Parties

MAERCIO DIAS DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios alegados e o embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.