AREsp 2670119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, tendo o agravo em recurso especial sido considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (art. 932, III, CPC/2015), não houve exame de mérito que pudesse configurar omissão, e porque os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão; assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide, Prequestionamento Constitucional, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Denunciação Da Lide Prequestionamento Constitucional Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de esclarecimento de matéria de mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, tendo o agravo em recurso especial sido considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (art. 932, III, CPC/2015), não houve exame de mérito que pudesse configurar omissão, e porque os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão; assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.